DECRETO Nº 3255 DE 28 DE AGOSTO DE 1998.

"Regulamenta e Autoriza
procedimento na SEMFA"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições constitucionais

DECRETA:

Art. 1º - Os Créditos Tributários estabelecidos com fulcro nos Arts. 211 e 212, poderão ser transacionados na forma do § 2 do Art. 351 todos do C.T.M., quando o contribuinte for o adquirente de equipamento urbano, denominado abrigo de ônibus e, assumir a responsabilidade de sua manutenção. Ficando desde já a SEMFA autorizada a reconhecer a extinção dos respectivos créditos tributários vencidos e vincendos, até o montante equivalente ao equipamento, que será imediatamente incorporado ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 2º - A ausência da necessária manutenção do equipamento, importará na cassação da autorização para exploração de meios de publicidade, ficando a municipalidade imediatamente desobrigada, para conceder o espaço publicitário a outro interessado.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 138
DIA: 04/09/1998